Serviços

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• Defesa judicial dos agentes públicos em ações persecutórias de crimes de responsabilidade ou contra a administração pública, bem como em processos administrativos disciplinares ou indenizatórios

• Defesa administrativa em processo de apuração de infração político-administrativa ou crime de responsabilidade (impeachment) ou de cassação de mandato parlamentar

• Propositura de medidas judiciais contra órgãos ou agentes administrativos, visando a apuração de irregularidades praticadas na gestão da coisa pública e a defesa do patrimônio público e das liberdades individuais, em especial mandados de segurança, ações populares, ações civis públicas ou de improbidade administrativa, bem como representações endereçadas às autoridades competentes para a fiscalização dos atos da Administração

• Acompanhamento e apresentação de defesas diversas nos processos de julgamentos de contas e atos administrativos perante os órgãos de fiscalização de contas, eminentemente o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul

• Revisão judicial de proventos de servidores públicos ativos e inativos

• Previdência para Servidores Públicos Estatutários e Empregados Públicos - Ações relacionadas a concursos públicos (Mandado de Segurança, Ações Ordinárias)

• Assessoria Jurídica Administrativa para sindicatos de servidores

• Defesa/parecer em processo administrativo disciplinar e sindicância